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Prefeitura de Jaboticatubas concede descontos sobre juros e multas em débitos tributários
A Prefeitura de Jaboticatubas anunciou a aprovação da Lei nº 2.909, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas incidentes em débitos tributários inscritos em dívida ativa do município. De acordo com a nova legislação, os inadimplentes terão a oportunidade de regularizar suas pendências por meio de pagamentos com descontos progressivos, dependendo da data de quitação.
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A Prefeitura de Jaboticatubas, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, divulgou o resultado final dos projetos inscritos na Lei Paulo Gustavo, que tem como objetivo incentivar a produção, divulgação, valorização, capacitação e fomento da cultura do município.
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