Acesse aqui os arquivos e legislação correlata disponibilizados pela Secretaria Municipal de Planejamento para a APROVAÇÃO DE PROJETOS para OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO e HABITE-SE pelo Município de Jaboticatubas.

Para Emitir Guia das TAXAS de Alvará de Construção.

Para Emitir CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Municipais ou realize o protocolo através dos Telefones (31) 2010-7122 ou 2010-7100.

Para Emitir CERTIDÃO DE NÚMERO Municipais ou realize o protocolo através dos Telefones (31) 2010-7122 ou 2010-7100.

Para acesso ao PLANO DIRETOR.