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Lei 2.672 de 01 de junho de 2020 - Institui multas para descumprimento de regras em segurança da saúde Institui Multa

A Prefeitura

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O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO dos serviços não essenciais da PREFEITURA é de 8h as 12h e de 13h as 17h de segunda-feira a sexta-feira.

Os serviços considerados de natureza essencial tem seu funcionamento conforme cada Secretaria.