Decretos Lei Aldir Blank
Decreto n. 3957/2021 - Homologa Resultado Final Lei Aldir Blanc
Decreto nº 3927/2021 - Regulamenta Recursos da Lei Aldir Blank em 2021
Decreto n. 3955/2021 - Publica Resultado Preliminar das Propostas - LEI ALDIR BLANC
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