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Execução Fiscal e Protesto

Os débitos inscritos em dívida ativa, são cobrados pelo Município de Jaboticatubas através de ajuizamento de Processo Judicial de Execução Fiscal, bem como com a remessa de títulos para os Cartórios de Protestos.

Nestes casos, o contribuinte deve adotar o procedimento conforme a situação em que encontra-se a cobrança de sua dívida pelo municipio.

CARTÓRIO DE PROTESTO - EXTRAJUDICIAL

Quando o município efetua novas remessas para os Cartórios de Protestos, fica o Município impedido, durante o período da remessa até a efetivação do pagamento ou protesto, de receber os valores referentes ao título enviado.

Decorrido este prazo, deve o contribuinte, para efetivar a retirada do protesto em Cartório, efetivar o seguinte procedimento:

  • Consultar o título protestado ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA, fazendo a busca pelo CPF. Com o resultado, identificar o número da CDA informado pelo cartório de protestos.
  • Regularizar a questão do pagamento do tributo, mediante contato com o setor de tributos do Município, conforme contatos abaixo informados.
  • Realizar o pagamento da primeira parcela ou da parcela única do Tributo;
  • Enviar o comprovante de pagamento da parcela única ou da primeira parcela para a Procuradoria Municipal;
  • Aguardar a autorização efetuada pela Procuradoria do Município;
  • Entrar em contato com o Cartório de Protestos e efetivar o pagamento das custas para o cancelamento, junto ao Cartório;
  • Continuar o pagamento do parcelamento, acaso tenha feito opção pelo pagamento parcelado;
>> CONSULTAR TÍTULO PROTESTADO [AGUARDE - EM BREVE SERÁ DISPONIBILIZADO] <<

AUTORIZAÇÃO DE PROTESTOS E INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS

Procuradoria Geral do Município

  • Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Por whatsapp: (31) 9 7138-2479
  • Presencialmente, no endereço: Praça Nossa Senhora da Conceição, 38 Centro , Jaboticatubas/MG, CEP 35830-000, no horário de 9h às 16h.
on 07 Mai 2022
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