Os débitos inscritos em dívida ativa, são cobrados pelo Município de Jaboticatubas através de ajuizamento de Processo Judicial de Execução Fiscal, bem como com a remessa de títulos para os Cartórios de Protestos.
Nestes casos, o contribuinte deve adotar o procedimento conforme a situação em que encontra-se a cobrança de sua dívida pelo municipio.
Quando o município efetua novas remessas para os Cartórios de Protestos, fica o Município impedido, durante o período da remessa até a efetivação do pagamento ou protesto, de receber os valores referentes ao título enviado.
Decorrido este prazo, deve o contribuinte, para efetivar a retirada do protesto em Cartório, efetivar o seguinte procedimento:
- Consultar o título protestado ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA, fazendo a busca pelo CPF. Com o resultado, identificar o número da CDA informado pelo cartório de protestos.
- Regularizar a questão do pagamento do tributo, mediante contato com o setor de tributos do Município, conforme contatos abaixo informados.
- Realizar o pagamento da primeira parcela ou da parcela única do Tributo;
- Enviar o comprovante de pagamento da parcela única ou da primeira parcela para a Procuradoria Municipal;
- Aguardar a autorização efetuada pela Procuradoria do Município;
- Entrar em contato com o Cartório de Protestos e efetivar o pagamento das custas para o cancelamento, junto ao Cartório;
- Continuar o pagamento do parcelamento, acaso tenha feito opção pelo pagamento parcelado;
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AUTORIZAÇÃO DE PROTESTOS E INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS
Procuradoria Geral do Município
- Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Por whatsapp: (31) 9 7138-2479
- Presencialmente, no endereço: Praça Nossa Senhora da Conceição, 38 Centro , Jaboticatubas/MG, CEP 35830-000, no horário de 9h às 16h.