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Prazo para regularização de débitos referentes ao REFIS foram prorrogados até 30 de setembro

A Prefeitura de Jaboticatubas informa que os prazos do Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (REFIS) foram prorrogados até o dia 30 de setembro. O objetivo é dar a oportunidade para a renegociação de dívidas com a Receita Federal e Receita Estadual.

Até o último dia do mês, quem possui dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e licenciamentos até 2020 têm a oportunidade de realizar os pagamentos à vista, com redução de multas e juros.

Além do IPVA, os Micros Empreendedores Individuais (MEIs) e os proprietários de imóveis rurais com dívidas do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), também poderão regularizar a situação referentes aos débitos inscritos na dívida ativa, com parcelamento.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. Os débitos da competência 2016 são declarados pela Declaração Anual do MEI (DASN) de 2017.

Os interessados devem procurar o setor de tributos da Prefeitura, que fica na Rua Melo Viana, número 256, no centro de Jaboticatubas, das 08 h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Para mais informações sobre a regularização desses débitos, entre em contato pelo telefone: (31) 3683-1211.

on 23 Setembro 2021
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