(31) 2010-7100
Alvará de Construção
Acesse aqui os arquivos e legislação correlata disponibilizados pela Secretaria Municipal de Planejamento para a APROVAÇÃO DE PROJETOS para OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO e HABITE-SE pelo Município de Jaboticatubas.
CHEK LIST - Alvará de Construção e Habite-se
REQUERIMENTO para Alvará e Habite-se
Lei 1861.2005 Art. 303 a 309 - Capítulo V - Da Taxa de Fiscalização de Obra Instalação e Urbanização de Área Particular
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